REsp 1927312 - DECISAO
O recurso especial foi improvido porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive quando refletirem correção monetária representada pelo IPCA, por serem manifestação de disponibilidade econômica.
- Parties
- Recorrente: DIPESUL VEÍCULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Inflação, IPCA
Case Brief
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Parties
DIPESUL VEÍCULOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária representada pelo IPCA)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi improvido porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive quando refletirem correção monetária representada pelo IPCA, por serem manifestação de disponibilidade econômica.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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