EREsp 1920200 - ACORDAO

Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, representam acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica decorrente do capital, razão pela qual sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL, conforme art. 9º da Lei n. 9.718/1998, não sendo cabível dedução baseada na correção monetária diante da vedação prevista na Lei n. 9.249/1995.

Parties: Agravante: BERNARDON ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência

Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência

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Parties

BERNARDON ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e correção monetária de aplicações financeiras.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão agravada que denegou a segurança e reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras.