REsp 1871186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de nova tese jurídica apta a modificar o entendimento consolidado do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de correção monetária (inflação).

Parties
Agravante: Peróxidos do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimento De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Incidência Tributária
Tributário IRPJ CSLL Rendimento De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

Peróxidos do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive decorrentes de diferença de correção monetária (inflação)
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de nova tese jurídica apta a modificar o entendimento consolidado do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de correção monetária (inflação).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.