REsp 1896799 - ACORDAO

REsp 1896799 - ACORDAO

A alegação recursal busca o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018, matéria de natureza constitucional; sendo vedado ao STJ apreciar questões constitucionais, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Estimativa, Constitucionalidade, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação De Estimativa Constitucionalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais
  3. 3 Revisão de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

A alegação recursal busca o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei 13.670/2018, matéria de natureza constitucional; sendo vedado ao STJ apreciar questões constitucionais, cuja competência é do STF (art. 102 da CF), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.