REsp 1948612 - DECISAO

REsp 1948612 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art. 43 do CTN, questão suscitada pela recorrente e apta a alterar o decisum; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do art. 43 do CTN. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, quando a decisão judicial é ilíquida, o crédito só se encontra juridicamente disponível após a homologação do pedido de habilitação, não podendo incidir IRPJ e CSLL no momento do simples trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do art. 43 do CTN.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Indébito Tributário, Compensação Tributária, Trânsito Em Julgado, Sentença Líquida E Ilíquida, Art. 43 Do CTN, Art. 116, II Do CTN, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Indébito Tributário Compensação Tributária Trânsito Em Julgado Sentença Líquida E Ilíquida +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial de crédito tributário ilíquido autoriza a incidência de IRPJ e CSLL no momento do trânsito em julgado
  2. 2 Distinção jurídica entre sentença líquida e sentença ilíquida para efeitos tributários
  3. 3 Aplicabilidade do art. 43 do CTN ao caso de crédito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art. 43 do CTN, questão suscitada pela recorrente e apta a alterar o decisum; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do art. 43 do CTN. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, quando a decisão judicial é ilíquida, o crédito só se encontra juridicamente disponível após a homologação do pedido de habilitação, não podendo incidir IRPJ e CSLL no momento do simples trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à compensação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do art. 43 do CTN.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração