REsp 1649184 - ACORDAO

REsp 1649184 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia vício interno de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum examina e decide pela ilegalidade da tributação prevista no art. 7º, §1º, da IN SRF n. 213/2002 (ampliação ilegítima da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao tributar o resultado positivo da equivalência patrimonial), e a alegada divergência configura dissídio jurisprudencial, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Equivalência Patrimonial, IN SRF N. 213/2002, Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Equivalência Patrimonial IN SRF N. 213/2002 Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002 quanto à tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial de investimentos em empresas controladas/coligadas no exterior
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quando a suposta contradição é jurisprudencial (dissídio) e não vício interno do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia vício interno de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum examina e decide pela ilegalidade da tributação prevista no art. 7º, §1º, da IN SRF n. 213/2002 (ampliação ilegítima da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao tributar o resultado positivo da equivalência patrimonial), e a alegada divergência configura dissídio jurisprudencial, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração