REsp 1603922 - DECISAO

REsp 1603922 - DECISAO

A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que o art.5º da Lei n.9.779/1999 não revogou tacitamente o art.77, inciso II, da Lei n.8.981/1995; assim, revelou-se ilegal a Instrução Normativa SRF nº 007/99 na parte em que tributa rendimentos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas inter-relacionadas, competindo reconhecer a isenção prevista no art.77, II, da Lei n.8.981/1995 até a posterior revogação expressa pela Lei n.10.833/2003.

Parties
Impetrante: BMBA BELGO-MINEIRA BEKAERT ARAMES S.A.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e aplicado o entendimento consolidado pela Primeira Seção quanto à ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 007/99
Legal Topics
IRPJ, Lucro Líquido, Operações De Mútuo, Instrução Normativa SRF Nº 007/99, Revogação Tácita/expressa, Isenção (art.77, II, Lei 8.981/95)
Tributário Processual Civil IRPJ Lucro Líquido Operações De Mútuo Instrução Normativa SRF Nº 007/99 Revogação Tácita/expressa Isenção (art.77, Ii, Lei 8.981/95)

Case Brief

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Parties

BMBA BELGO-MINEIRA BEKAERT ARAMES S.A.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Contagem/MG

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Instrução Normativa SRF nº 007/99
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre rendimentos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas com gestão empresarial inter-relacionada
  3. 3 Se o art.5º da Lei 9.779/1999 revogou tacitamente o art.77, II, da Lei 8.981/1995

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que o art.5º da Lei n.9.779/1999 não revogou tacitamente o art.77, inciso II, da Lei n.8.981/1995; assim, revelou-se ilegal a Instrução Normativa SRF nº 007/99 na parte em que tributa rendimentos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas inter-relacionadas, competindo reconhecer a isenção prevista no art.77, II, da Lei n.8.981/1995 até a posterior revogação expressa pela Lei n.10.833/2003.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e aplicado o entendimento consolidado pela Primeira Seção quanto à ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 007/99

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 007/1999 e assegurar à impetrante a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes das operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou...
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.