REsp 1945175 - DECISAO

REsp 1945175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária; assim aplica-se a Súmula 83 do STJ, e havia deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: REPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: SETBUS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI; Recorrente: VALEO CLIMATIZAÇÃO DO BRASIL - VEÍCULOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Atualização Monetária, Incidência Tributária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Atualização Monetária Incidência Tributária +2 more

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Parties

REPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

SETBUS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI

Recorrente

VALEO CLIMATIZAÇÃO DO BRASIL - VEÍCULOS COMERCIAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive correção monetária
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso por orientação consolidada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária; assim aplica-se a Súmula 83 do STJ, e havia deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.