REsp 1929157 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a correção monetária incidentes sobre aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo, autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN, e que tais variações são tratadas como receitas financeiras pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98; portanto não é possível deduzir a inflação da base do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de deduzir a inflação/correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre atualização monetária de rendimentos de aplicações financeiras e lucro inflacionário regulado pela Lei n. 7.799/89

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a correção monetária incidentes sobre aplicações financeiras constitui mera atualização da base de cálculo, autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN, e que tais variações são tratadas como receitas financeiras pelo art. 9º da Lei n. 9.718/98; portanto não é possível deduzir a inflação da base do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.