REsp 1924728 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão impugnada porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que autoriza a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive quanto à parcela correspondente à inflação, e porque a apreciação monocrática foi cabível nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253 do RISTJ; adicionalmente, a distinção entre rendimentos nominais e o extinto lucro inflacionário foi ressaltada, sendo este último superado pela vedação da correção monetária das demonstrações financeiras.

Parties
Impetrante/agravante: ENDUTEX BRASIL LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Jurisprudência Dominante, Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Jurisprudência Dominante Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA

Impetrante/agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras incluindo a parcela correspondente à inflação
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 253 RISTJ)
  3. 3 Distinção entre rendimentos nominais e lucro inflacionário e efeitos da proibição de correção monetária das demonstrações financeiras

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão impugnada porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que autoriza a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive quanto à parcela correspondente à inflação, e porque a apreciação monocrática foi cabível nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253 do RISTJ; adicionalmente, a distinção entre rendimentos nominais e o extinto lucro inflacionário foi ressaltada, sendo este último superado pela vedação da correção monetária das demonstrações financeiras.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial