REsp 1947157 - DECISAO

REsp 1947157 - DECISAO

Face ao reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 962 - RE 1.063.187 RG/SC) e à orientação do STF de retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigma, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para evitar decisões inconformes com eventual pronunciamento definitivo do STF e possibilitar ajuste do acórdão local após o julgamento extraordinário.

Parties
Recorrente: Elare Comércio Eletrônico e Varejista Ltda-ME; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Sobrestado Até O Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado Pela Repercussão Geral (tema 962)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa; recurso especial sobrestado até o exaurimento da competência do Tribunal de origem em face da repercussão geral (Tema 962).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Restituição De Indébito, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Restituição De Indébito Repercussão Geral +1 more

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Parties

Elare Comércio Eletrônico e Varejista Ltda-ME

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Sobrestado Até O Julgamento Do Recurso Extraordinário Afetado Pela Repercussão Geral (tema 962)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ/CSLL sobre juros (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros (taxa SELIC) e correção monetária recebidos na repetição do indébito tributário
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 962) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Face ao reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 962 - RE 1.063.187 RG/SC) e à orientação do STF de retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigma, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para evitar decisões inconformes com eventual pronunciamento definitivo do STF e possibilitar ajuste do acórdão local após o julgamento extraordinário.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa; recurso especial sobrestado até o exaurimento da competência do Tribunal de origem em face da repercussão geral (Tema 962).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.