REsp 1912107 - ACORDAO

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Por jurisprudência dominante do STJ, a parcela de correção monetária incorporada aos rendimentos de aplicações financeiras representa disponibilidade econômica e integra o lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL; ademais, o recurso padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante/recorrente: Rudipel Rudnick Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária Sobre Rendimentos Financeiros, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Sobre Rendimentos Financeiros Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Rudipel Rudnick Petróleo Ltda.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por jurisprudência dominante do STJ, a parcela de correção monetária incorporada aos rendimentos de aplicações financeiras representa disponibilidade econômica e integra o lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL; ademais, o recurso padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.