REsp 1953039 - DECISAO

REsp 1953039 - DECISAO

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência do STJ, incide IRPJ e CSLL sobre o lucro líquido dos rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando decorrentes de atualização monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que acrescenta valor nominal, distinguindo-se da vedada tributação do lucro inflacionário; contudo, afastou-se a aplicação da sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir tal sanção.

Parties
Recorrente: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantido o entendimento de incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras atualizados monetariamente.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Embargos De Declaração, Sanção Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Lucro Inflacionário Embargos De Declaração Sanção Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras atualizados monetariamente
  2. 2 Diferença entre tributação do lucro inflacionário e tributação de rendimentos nominais
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência do STJ, incide IRPJ e CSLL sobre o lucro líquido dos rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando decorrentes de atualização monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que acrescenta valor nominal, distinguindo-se da vedada tributação do lucro inflacionário; contudo, afastou-se a aplicação da sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir tal sanção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, mantido o entendimento de incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras atualizados monetariamente.

Orders

  • Afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.