REsp 1920278 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual os juros moratórios/correção monetária (Taxa Selic) que acompanham a repetição de indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e porque as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 não preveem a exclusão desses valores das deduções; ademais, não há omissão no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Impetrante/agravante: Auto Adesivos Paraná Ltda.; Impetrada/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Auto Adesivos Paraná Ltda.

Impetrante/agravante

União

Impetrada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário e em levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios/correção monetária (Taxa Selic) nas restituições/compensações tributárias
  3. 3 Alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual os juros moratórios/correção monetária (Taxa Selic) que acompanham a repetição de indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e porque as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 não preveem a exclusão desses valores das deduções; ademais, não há omissão no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.