REsp 1944169 - DECISAO

REsp 1944169 - DECISAO

Diante do julgamento do tema pelo STF (Tema 962), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapresentação do recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 34 RISTJ, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos por repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema pelo STF (Tema 962), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapresentação do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.