REsp 1969555 - DECISAO

REsp 1969555 - DECISAO

Inexistindo omissão ou vício no acórdão recorrido, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, por se tratar de disponibilidade econômica que representa acréscimo do valor nominal; discussão distinta sobre 'lucro inflacionário' não autoriza afastar a tributação, tendo sido superada pela proibição da correção monetária das demonstrações contábeis.

Parties
Recorrente: COPOBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Público IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Mandado De Segurança

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Parties

COPOBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E FILIAL (IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Incidência de CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão ou vício no acórdão recorrido, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, por se tratar de disponibilidade econômica que representa acréscimo do valor nominal; discussão distinta sobre 'lucro inflacionário' não autoriza afastar a tributação, tendo sido superada pela proibição da correção monetária das demonstrações contábeis.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da empresa.
  • Publique-se.