EREsp 1955698 - DECISAO

EREsp 1955698 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que acrescenta valor nominal da moeda; além disso, afastou-se a análise do art. 110 do CTN por falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) e rejeitou-se a alegação recursal por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária/inflacionária
  2. 2 Prequestionamento do art. 110 do CTN e óbice da Súmula 356/STF
  3. 3 Adequação das razões recursais aos requisitos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que acrescenta valor nominal da moeda; além disso, afastou-se a análise do art. 110 do CTN por falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) e rejeitou-se a alegação recursal por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida