EREsp 1899902 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, aplicando-se também a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 168 STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, aplicando-se também a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com base no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se