AREsp 1794515 - ACORDAO

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Por entender que os balancetes de suspensão ou redução só se inserem na sistemática de pagamento por estimativa e não constituem sistemática autônoma, aplicam-se as regras do art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei 9.430/96, de modo que a compensação realizada para quitar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa é considerada 'não declarada'; ademais, a compensação deve obedecer à lei vigente à época da propositura da demanda (tempus regit actum), e questões constitucionais não podem ser enfrentadas em recurso especial, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Compensação Tributária, Balancetes De Suspensão Ou Redução, Pagamento Por Estimativa, Direito Adquirido
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Compensação Tributária Balancetes De Suspensão Ou Redução Pagamento Por Estimativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de balancetes de suspensão/redução como meio autônomo de compensação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei n. 9.430/96 às compensações relacionadas ao recolhimento mensal por estimativa
  3. 3 Regime jurídico aplicável à compensação tributária (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Por entender que os balancetes de suspensão ou redução só se inserem na sistemática de pagamento por estimativa e não constituem sistemática autônoma, aplicam-se as regras do art. 74, §3º, IX, c/c §12, I, da Lei 9.430/96, de modo que a compensação realizada para quitar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa é considerada 'não declarada'; ademais, a compensação deve obedecer à lei vigente à época da propositura da demanda (tempus regit actum), e questões constitucionais não podem ser enfrentadas em recurso especial, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, RISTJ)
  • Negou provimento ao agravo interno