REsp 2113609 - DECISAO

REsp 2113609 - DECISAO

Considerando decisão proferida nos autos reconhecendo a incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC na repetição do indébito e a impossibilidade de cisão do julgamento por tratar-se de matéria decidida no mesmo processo, o exame do agravo em recurso especial interposto por Smurfit Kappa foi julgado prejudicado por ora.

Parties
Recorrente: Smurfit Kappa do Brasil Industria de Embalagens Fortaleza Ltda.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 962
Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Smurfit Kappa do Brasil Industria de Embalagens Fortaleza Ltda.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo da taxa SELIC recebida em razão da repetição do indébito
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 962 do STF ao caso concreto
  3. 3 Extensão analógica da tese do Tema 962 ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Considerando decisão proferida nos autos reconhecendo a incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC na repetição do indébito e a impossibilidade de cisão do julgamento por tratar-se de matéria decidida no mesmo processo, o exame do agravo em recurso especial interposto por Smurfit Kappa foi julgado prejudicado por ora.

Court Disposition

Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.