AREsp 2496332 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos da jurisprudência do Tribunal, inadmitindo a alegação de alteração pela LC 160/2017, e conheceu do agravo para dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a orientação de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (decisão recorrida mantida quanto ao mérito).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 prequestionamento mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos da jurisprudência do Tribunal, inadmitindo a alegação de alteração pela LC 160/2017, e conheceu do agravo para dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a orientação de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (decisão recorrida mantida quanto ao mérito).

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º