REsp 2116416 - DECISAO

REsp 2116416 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido, declarando legítima a inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (REsp n. 1.138.695/SC) que reconhece a natureza remuneratória desses juros e sua tributação, compatibilizada com os limites impostos pelo entendimento do STF no Tema 962 e sua modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, reformando o acórdão recorrido e declarando a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Jurisprudência E Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Jurisprudência E Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962 e aplicação da modulação de efeitos
  3. 3 Natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido, declarando legítima a inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (REsp n. 1.138.695/SC) que reconhece a natureza remuneratória desses juros e sua tributação, compatibilizada com os limites impostos pelo entendimento do STF no Tema 962 e sua modulação de efeitos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, reformando o acórdão recorrido e declarando a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Publique-se