REsp 1943431 - DECISAO

REsp 1943431 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878), concluiu-se que os juros de mora incidentes sobre faturas mercantis pagas com atraso têm natureza de lucros cessantes e seguem a sorte do crédito principal, o qual é tributável, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; as teses do STF (Tema 808 e Tema 962) tratam de situações fáticas diversas (remunerações trabalhistas e repetição de indébito tributário) e não foram consideradas aplicáveis ao presente caso, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: ISAPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrente: COMERCIAL MOTOCICLO S.A.; Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Natureza Jurídica Dos Rendimentos, Recursos Repetitivos (tema 878/stj), Repercussão Geral (temas 808 E 962 Do Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Natureza Jurídica Dos Rendimentos Recursos Repetitivos (tema 878/stj) +1 more

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Parties

ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

ISAPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

COMERCIAL MOTOCICLO S.A.

Recorrente

CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora provenientes de pagamentos em atraso de faturas mercantis
  2. 2 Se parcela dos juros correspondente à SELIC possui natureza indenizatória e, portanto, não tributável
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STF (Tema 808 e Tema 962) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878), concluiu-se que os juros de mora incidentes sobre faturas mercantis pagas com atraso têm natureza de lucros cessantes e seguem a sorte do crédito principal, o qual é tributável, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; as teses do STF (Tema 808 e Tema 962) tratam de situações fáticas diversas (remunerações trabalhistas e repetição de indébito tributário) e não foram consideradas aplicáveis ao presente caso, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.