AREsp 2517431 - DECISAO

AREsp 2517431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, quanto às alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastou-se a pretensão da recorrente porque o acórdão regional enfrentou e solucionou a controvérsia conforme a jurisprudência desta Corte; manteve-se a aplicação da tese do STJ (Tema 504) de que os juros na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e CSLL, observando-se que o Tema 962 do STF alcança apenas a repetição de indébito e não modifica a posição do STJ sobre depósitos judiciais.

Parties
Impetrante/recorrente: empresa contribuinte; Impetrada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa contribuinte

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros (taxa SELIC) incidentes na devolução/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, quanto às alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afastou-se a pretensão da recorrente porque o acórdão regional enfrentou e solucionou a controvérsia conforme a jurisprudência desta Corte; manteve-se a aplicação da tese do STJ (Tema 504) de que os juros na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e CSLL, observando-se que o Tema 962 do STF alcança apenas a repetição de indébito e não modifica a posição do STJ sobre depósitos judiciais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.