REsp 2073510 - ACORDAO

REsp 2073510 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito recursal não apreciado em razão da não admissibilidade/do não conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7, 211/STJ e enunciado n. 284/STF), à deficiência de fundamentação e à ausência de prequestionamento, bem como pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que os embargos não se prestam a promover reexame do mérito.

Parties
Autor: Oral Unic Odontologia São Leopoldo Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula N. 7, Súmula 211/stj, Enunciado N. 284/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oral Unic Odontologia São Leopoldo Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF/1988)
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (Lei n. 9.249/1995)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito recursal não apreciado em razão da não admissibilidade/do não conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7, 211/STJ e enunciado n. 284/STF), à deficiência de fundamentação e à ausência de prequestionamento, bem como pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que os embargos não se prestam a promover reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não conhecido o recurso especial