REsp 2117294 - DECISAO

REsp 2117294 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, unanimemente, por entender que créditos judiciais ilíquidos e indeterminados não geram disponibilidade econômica imediata para fins de IRPJ e CSLL, de modo que a incidência desses tributos sobre indébito de PIS/COFINS reconhecido judicialmente só se dá a partir da homologação das declarações de compensação; ademais, não restou demonstrado prequestionamento efetivo de alguns dispositivos apontados nem omissão no acórdão regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Particular/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Compensação, Indébito Tributário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL PIS COFINS Compensação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particular/Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da incidência do IRPJ e CSLL sobre créditos judiciais ilíquidos
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão regional e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, unanimemente, por entender que créditos judiciais ilíquidos e indeterminados não geram disponibilidade econômica imediata para fins de IRPJ e CSLL, de modo que a incidência desses tributos sobre indébito de PIS/COFINS reconhecido judicialmente só se dá a partir da homologação das declarações de compensação; ademais, não restou demonstrado prequestionamento efetivo de alguns dispositivos apontados nem omissão no acórdão regional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se