AREsp 2491185 - DECISAO

AREsp 2491185 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; contudo, o crédito presumido permanece abrangido pelo entendimento da Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para verificação do cumprimento das condições legais quanto aos demais benefícios.

Parties
Impetrante: HACO ETIQUETAS LTDA; Impetrado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para adequação ao Tema 1182.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Tema 1182, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Tema 1182 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HACO ETIQUETAS LTDA

Impetrante

UNIÃO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR ao crédito presumido e aos demais benefícios fiscais
  3. 3 Requisitos legais para exclusão da base de cálculo (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível se atendidos os requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; contudo, o crédito presumido permanece abrangido pelo entendimento da Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR, razão pela qual os autos foram devolvidos à origem para verificação do cumprimento das condições legais quanto aos demais benefícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para adequação ao Tema 1182.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial