REsp 2060464 - DECISAO

REsp 2060464 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a tese relativa à aplicação do Tema 962/STF ao levantamento de depósitos judiciais, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CLÍNICA DO RIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante (tema 962/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CLÍNICA DO RIM LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de extensão da tese firmada no Tema 962/STF ao levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à manifestação sobre os embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a tese relativa à aplicação do Tema 962/STF ao levantamento de depósitos judiciais, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração