REsp 2008785 - DECISAO

REsp 2008785 - DECISAO

Determinou-se que, salvo para o benefício do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento do EREsp 1.517.492/PR), a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos da demanda.

Parties
Agravante: IESA VEÍCULOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Repetitivo Tema 1182/stj, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Repetitivo Tema 1182/stj +3 more

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Parties

IESA VEÍCULOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRF4

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014) para exclusão das bases de cálculo

Ratio Decidendi

Determinou-se que, salvo para o benefício do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento do EREsp 1.517.492/PR), a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); por isso os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos da demanda.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015