AREsp 2829377 - DECISAO

AREsp 2829377 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de ter sido admitido pela Vice‑Presidência sem que o Tribunal de origem previamente observasse o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com o leading case), motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que cumpra tal procedimento.

Parties
Recorrente: Icor - Instituto do Coração de Passo Fundo - Servicos Medicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquota (lei 9.249/1995), Recurso Especial Repetitivo, Art. 1.030 Do CPC, Art. 543‑c Do Cpc/73, Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquota (lei 9.249/1995) Recurso Especial Repetitivo Art. 1.030 Do CPC +2 more

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Parties

Icor - Instituto do Coração de Passo Fundo - Servicos Medicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL (art. 15, §1º, III, al. a, e art. 20 da Lei 9.249/1995)
  2. 2 Observância do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543‑C do CPC/73 e art. 1.030, I, b, e II, do CPC) pelo tribunal a quo antes do juízo de admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de ter sido admitido pela Vice‑Presidência sem que o Tribunal de origem previamente observasse o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade com o leading case), motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que cumpra tal procedimento.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.