REsp 2071754 - ACORDAO

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O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a declaração de compensação dele decorrente esteja sujeita a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: Copobras S.A. Indústria e Comércio de Embalagens; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Acórdão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Disponibilidade Jurídica, Disponibilidade Econômica
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Compensação Tributária Fato Gerador Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

Copobras S.A. Indústria e Comércio de Embalagens

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Acórdão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a disponibilidade jurídica do crédito se perfaz no deferimento da habilitação administrativa ou apenas na homologação da compensação pela Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 ao acórdão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a declaração de compensação dele decorrente esteja sujeita a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido no sentido de reconhecer que a disponibilidade jurídica dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado se perfectibiliza com o deferimento da prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal, ocasião em que incidirão IRPJ e CSLL