REsp 2021119 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.767.631/SC, que reconheceu que a receita bruta no regime do lucro presumido abrange os tributos incidentes sobre ela e veda deduções, e diante do entendimento dominante na Corte (Súmula 568), negou-se provimento ao recurso especial da recorrente que pleiteava a exclusão de ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties: Recorrente: UNINFORMARE INFORMÁTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome: Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Receita Bruta, Exclusão De ISS, PIS E COFINS, Precedente Repetitivo (resp 1.767.631/sc), Súmula 568 Do STJ

Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Receita Bruta Exclusão De Iss, PIS E COFINS Precedente Repetitivo (resp 1.767.631/sc) +1 more

Case Brief

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Parties

UNINFORMARE INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 Se os valores recolhidos a título de ISS, PIS e COFINS integram o conceito de receita bruta e devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
2 Aplicação do entendimento fixado no REsp 1.767.631/SC quanto à inclusão de tributos na base de cálculo do lucro presumido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.