AREsp 2248909 - DECISAO

AREsp 2248909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os juros moratórios e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza de acréscimo patrimonial/lucros cessantes e, assim, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se caracterizou omissão a justificar reforma, e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Incidência Sobre Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os juros moratórios e a correção monetária decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza de acréscimo patrimonial/lucros cessantes e, assim, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se caracterizou omissão a justificar reforma, e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.