AREsp 2262539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não tem comando normativo apto a sustentar a alegada classificação de hospital veterinário como 'serviço hospitalar' nos termos da Lei nº 9.249/95; clínicas e hospitais veterinários não se enquadram no conceito previsto, o art. 196 da CF refere-se à saúde humana, e incide, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso; foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HOSPITAL VETERINÁRIOS NITERÓI S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Hospitais Veterinários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Hospitais Veterinários Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HOSPITAL VETERINÁRIOS NITERÓI S/S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de hospital veterinário como 'serviços hospitalares' para fins do art. 15, III, a, da Lei 9.249/95
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação do art. 196 da Constituição Federal quanto à proteção da saúde humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não tem comando normativo apto a sustentar a alegada classificação de hospital veterinário como 'serviço hospitalar' nos termos da Lei nº 9.249/95; clínicas e hospitais veterinários não se enquadram no conceito previsto, o art. 196 da CF refere-se à saúde humana, e incide, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso; foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º