AREsp 2517158 - DECISAO

AREsp 2517158 - DECISAO

Concebeu-se o agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF; no mérito sobre a matéria pacificada, adotou-se a posição do STF (Tema 962) no sentido de excluir a Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito tributário, mantendo-se a orientação do STJ (Tema 504) quanto à tributação dos juros na devolução de depósitos judiciais.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária E Juros De Mora (taxa Selic), Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Compensação Tributária, Súmula 284/stf, Temas 504, 505 E 962
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária E Juros De Mora (taxa Selic) Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa Selic recebidos na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade e limites da compensação administrativa e temporalidade da compensação

Ratio Decidendi

Concebeu-se o agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF; no mérito sobre a matéria pacificada, adotou-se a posição do STF (Tema 962) no sentido de excluir a Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito tributário, mantendo-se a orientação do STJ (Tema 504) quanto à tributação dos juros na devolução de depósitos judiciais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se