REsp 2123820 - DECISAO

REsp 2123820 - DECISAO

Diante do pronunciamento do STF sobre a inadmissibilidade de restituição administrativa do indébito pela via judicial sem observância do regime de precatórios (RE 1.420.891 - Tema 1262) e da tese de repercussão geral acerca da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nas repetições de indébito (RE 1.063.187/SC) com modulação de efeitos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ, por representar exaurimento da instância ordinária antes do reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Ristj) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Prescrição, Compensação, Precatórios, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Ristj) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização pela taxa Selic nas repetições de indébito tributário
  2. 2 Efeitos temporais da modulação fixada pelo STF (publicação da ata em 30/09/2021 e ações ajuizadas até 17/09/2021)
  3. 3 Aplicabilidade da decisão do STF às hipóteses de depósitos judiciais e contratos entre particulares

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do STF sobre a inadmissibilidade de restituição administrativa do indébito pela via judicial sem observância do regime de precatórios (RE 1.420.891 - Tema 1262) e da tese de repercussão geral acerca da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic nas repetições de indébito (RE 1.063.187/SC) com modulação de efeitos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ, por representar exaurimento da instância ordinária antes do reexame nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.