REsp 2072662 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial. Preliminarmente faltou o prequestionamento suficiente das matérias processuais suscitadas, e, quanto ao mérito, a hipótese demandaria reexame de prova e de convicções fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal a quo sobre a não caracterização dos serviços como hospitalares, impedindo a reforma em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fundamento também em art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Autor: Ilha Serviços de Anestesiologia Ltda; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

Ilha Serviços de Anestesiologia Ltda

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) a serviços prestados em ambiente hospitalar de terceiro
  2. 2 Requisito de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para fruição do benefício
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de questões processuais (arts. 942 e 1.000 do CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Preliminarmente faltou o prequestionamento suficiente das matérias processuais suscitadas, e, quanto ao mérito, a hipótese demandaria reexame de prova e de convicções fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal a quo sobre a não caracterização dos serviços como hospitalares, impedindo a reforma em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fundamento também em art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e pela impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.