EAREsp 2340716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não se caracteriza materialmente como sociedade empresária (dois sócios médicos, ausência de empregados, sede residencial), e a alteração dessa premissa exigiria reexame de prova vedado nas cortes superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela jurisprudência sobre aplicação do benefício fiscal previsto nos arts. 15, III, § 1º, a, e 20 da Lei n. 9.249/95, na redação pós-Lei 11.727/2008.

Parties
Agravante: José Junqueira Cirurgia Plástica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs. Sociedade Simples, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 11.727/2008, ANVISA
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Vs. Sociedade Simples Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

José Junqueira Cirurgia Plástica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadora de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" à luz do REsp 1.116.399/BA (Tema 217)
  3. 3 Exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para fruição do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não se caracteriza materialmente como sociedade empresária (dois sócios médicos, ausência de empregados, sede residencial), e a alteração dessa premissa exigiria reexame de prova vedado nas cortes superiores pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela jurisprudência sobre aplicação do benefício fiscal previsto nos arts. 15, III, § 1º, a, e 20 da Lei n. 9.249/95, na redação pós-Lei 11.727/2008.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido