AREsp 2340052 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza hospitalar da atividade da recorrente foi decidida pelo tribunal de origem com base em prova e fatos, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento do benefício exige o cumprimento dos requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA).

Parties
Agravante: Oculare Instituto de Oftamologia de Joaçaba Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj
Tributário IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oculare Instituto de Oftamologia de Joaçaba Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei nº 9.249/1995 para atividade de oftalmologia
  2. 2 Caracterização material de 'serviço hospitalar' e requisitos legais para fruição do benefício (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza hospitalar da atividade da recorrente foi decidida pelo tribunal de origem com base em prova e fatos, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento do benefício exige o cumprimento dos requisitos legais (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA).

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.