REsp 2072544 - DECISAO

REsp 2072544 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial e, no mérito, entendeu-se que serviços odontológicos que envolvam intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como serviços hospitalares para efeitos do art. 15, §1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, justapondo-se a interpretação objetiva da expressão 'serviços hospitalares' e reconhecendo a possibilidade de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, ressalvando-se, porém, a exigência introduzida pela Lei 11.727/2008 de constituição sob a forma de sociedade empresária para os fatos abrangidos por aquela alteração legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Clínicas Odontológicas, Lucro Presumido
Direito Tributário IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Clínicas Odontológicas Lucro Presumido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Reconsideração De Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas (8% IRPJ e 12% CSLL) a serviços odontológicos
  2. 2 Enquadramento de clínicas odontológicas como serviços hospitalares para fins do art. 15, §1º, III, alínea 'a' da Lei 9.249/1995
  3. 3 Efeitos da alteração promovida pela Lei 11.727/2008 quanto à exigência de constituição como sociedade empresária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial e, no mérito, entendeu-se que serviços odontológicos que envolvam intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como serviços hospitalares para efeitos do art. 15, §1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, justapondo-se a interpretação objetiva da expressão 'serviços hospitalares' e reconhecendo a possibilidade de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, ressalvando-se, porém, a exigência introduzida pela Lei 11.727/2008 de constituição sob a forma de sociedade empresária para os fatos abrangidos por aquela alteração legal.