REsp 2122706 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes vinculantes e com a jurisprudência desta Corte: o STF (Tema 962) reconheceu a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito, com modulação de efeitos temporal, e o STJ tem entendimento consolidado de que a SELIC integra a base do PIS/COFINS; assim, não há divergência capaz de fundamentar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário e em depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos delineada pelo STF no Tema 962 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes vinculantes e com a jurisprudência desta Corte: o STF (Tema 962) reconheceu a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito, com modulação de efeitos temporal, e o STJ tem entendimento consolidado de que a SELIC integra a base do PIS/COFINS; assim, não há divergência capaz de fundamentar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.