REsp 2134647 - DECISAO

REsp 2134647 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a impetrante não comprovou o direito líquido e certo ao tratamento tributário pleiteado (falta de notas fiscais e alvarás pertencentes a sociedade diversa), o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA HILDO LIMA E HISSA TAVARES S/S LTDA.; Sociedade Empresária Mencionada (titular Dos Alvarás): VIEWCLINIC LTDA; Emitente Do Alvará Sanitário: Governo do Estado do Ceará; Emitente Do Alvará De Funcionamento: Prefeitura de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Súmulas 7, 283 E 284, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Tema 217/stj Súmulas 7, 283 E 284 +1 more

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Parties

SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA HILDO LIMA E HISSA TAVARES S/S LTDA.

Recorrente

VIEWCLINIC LTDA

Sociedade Empresária Mencionada (titular Dos Alvarás)

Governo do Estado do Ceará

Emitente Do Alvará Sanitário

Prefeitura de Fortaleza/CE

Emitente Do Alvará De Funcionamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação das alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL (8% e 12%) a prestadora de serviços por suposto enquadramento em serviços hospitalares
  2. 2 comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 interpretação do conceito de "serviços hospitalares" segundo o Tema 217/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a impetrante não comprovou o direito líquido e certo ao tratamento tributário pleiteado (falta de notas fiscais e alvarás pertencentes a sociedade diversa), o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.