AREsp 2534939 - DECISAO

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O recurso especial é manifestamente inadmissível por falta de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts. 44 e 1.150 do Código Civil e, quanto ao mérito tributário, os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem indicam que a pessoa jurídica, apesar do registro, não possui caracterização material de sociedade empresária, sendo vedado o reexame desse conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SANGOI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, EIRELI, Caracterização De Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial Inadmitido, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Direito Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares EIRELI +5 more

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Parties

SANGOI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 exigência de constituição sob forma de sociedade empresária para fruição das alíquotas reduzidas

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente inadmissível por falta de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts. 44 e 1.150 do Código Civil e, quanto ao mérito tributário, os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem indicam que a pessoa jurídica, apesar do registro, não possui caracterização material de sociedade empresária, sendo vedado o reexame desse conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.