REsp 2085378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte regional não prequestionou de forma específica o art. 43 do CTN nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a análise isolada do art. 43 não possui normatividade suficiente para resolver a controvérsia, configurando deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança +2 more

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Parties

AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 43 do CTN
  2. 2 Momento da disponibilidade jurídica e econômica para fins de tributação do IRPJ/CSLL (envio da DCOMP versus homologação pelo Fisco)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte regional não prequestionou de forma específica o art. 43 do CTN nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a análise isolada do art. 43 não possui normatividade suficiente para resolver a controvérsia, configurando deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.