REsp 2057337 - DECISAO

REsp 2057337 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o entendimento dominante do STJ (REsp 1.767.631/SC) firmou que, no regime do lucro presumido, a receita bruta abrange os tributos incidentes e não admite deduções como PIS/COFINS; estando o acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento, aplica-se a Súmula 568 e mantém‑se a decisão que indeferiu a exclusão demandada.

Parties
Recorrente: VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, PIS, COFINS, ICMS, Súmula/st Jurisprudência
Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo PIS COFINS ICMS +1 more

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Parties

VR CAMILLO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Inclusão de tributos (ex.: ICMS) na receita bruta para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no lucro presumido e aplicação de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento dominante do STJ (REsp 1.767.631/SC) firmou que, no regime do lucro presumido, a receita bruta abrange os tributos incidentes e não admite deduções como PIS/COFINS; estando o acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento, aplica-se a Súmula 568 e mantém‑se a decisão que indeferiu a exclusão demandada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.