REsp 2071366 - DECISAO

REsp 2071366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial da União e, em parcial provimento, determinou que os valores referentes à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mantendo a tese do Tema 504/STJ), ao passo que reconheceu a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança, em observância à jurisprudência do STF sobre a necessidade de observância do regime de precatórios; quanto à repetição de indébito tributário, aplica-se a orientação do STF (Tema 962) que exclui IRPJ/CSLL sobre SELIC nessa hipótese.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional); Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins Cumulativo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Restituição Administrativa, Precatórios, Compensação
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo IRPJ CSLL Pis/cofins Cumulativo Taxa SELIC +5 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial da União e, em parcial provimento, determinou que os valores referentes à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mantendo a tese do Tema 504/STJ), ao passo que reconheceu a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança, em observância à jurisprudência do STF sobre a necessidade de observância do regime de precatórios; quanto à repetição de indébito tributário, aplica-se a orientação do STF (Tema 962) que exclui IRPJ/CSLL sobre SELIC nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.
  • Reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.