REsp 2120888 - DECISAO

REsp 2120888 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quanto a créditos reconhecidos judicialmente, o fato gerador do IRPJ e da CSLL exige certeza e liquidez do crédito, só obtidas com a efetiva homologação administrativa do pedido de compensação perante a Receita Federal; além disso, parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas e não é possível apreciar, em recurso especial, ofensa a atos administrativos ou súmulas considerados como lei federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Concluído (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Fato Gerador Compensação Administrativa Mandado De Segurança +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Concluído (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente: trânsito em julgado ou homologação da compensação administrativa?
  2. 2 O acórdão recorrido contém omissão quanto a dispositivos legais apontados?
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de análise de atos administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quanto a créditos reconhecidos judicialmente, o fato gerador do IRPJ e da CSLL exige certeza e liquidez do crédito, só obtidas com a efetiva homologação administrativa do pedido de compensação perante a Receita Federal; além disso, parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas e não é possível apreciar, em recurso especial, ofensa a atos administrativos ou súmulas considerados como lei federal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial