REsp 2128758 - DECISAO

REsp 2128758 - DECISAO

O Relator concluiu não haver omissão relevante no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, observou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878) que enquadra os juros de mora em relações contratuais na regra geral de natureza de lucros cessantes, sujeitando-os à incidência do IRPJ e da CSLL; em razão disso conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para denegar a segurança concedida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para denegar a segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Tema 962 STF, Tema 878 STJ, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Juros De Mora Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF à hipótese de juros contratuais
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator concluiu não haver omissão relevante no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, observou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 878) que enquadra os juros de mora em relações contratuais na regra geral de natureza de lucros cessantes, sujeitando-os à incidência do IRPJ e da CSLL; em razão disso conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para denegar a segurança concedida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Dou-lhe provimento para denegar a segurança