REsp 2071762 - DECISAO

REsp 2071762 - DECISAO

Ao compatibilizar a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962, manteve-se a tese do Tema 504 no sentido de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, sendo assim dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levante De Depósito Judicial, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Tema 962 STF, Tema 504 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levante De Depósito Judicial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (taxa SELIC) recebidos em razão de devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o decidido pelo STF no Tema 962 (repetição de indébito)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ao compatibilizar a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962, manteve-se a tese do Tema 504 no sentido de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, sendo assim dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência; afastou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015