REsp 2065992 - DECISAO

REsp 2065992 - DECISAO

O STJ, aplicando o precedente representativo da controvérsia (REsp 1.116.399/BA, Tema 217) e sua orientação jurisprudencial posterior, entendeu que a expressão 'serviços hospitalares' na Lei 9.249/95 deve ser interpretada objetivamente, considerando a natureza da atividade; tendo o Tribunal de origem constatado, com base na prova dos autos, que a atividade da apelada (procedimentos odontológicos cirúrgicos e serviços laboratoriais) se vincula diretamente à promoção da saúde e que há comprovação de alvará sanitário, o recurso especial não pode prosperar porque demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); ademais, não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC e as...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tema 217
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Honorários Advocatícios Recurso Especial Tema 217

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' na Lei 9.249/95
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o precedente representativo da controvérsia (REsp 1.116.399/BA, Tema 217) e sua orientação jurisprudencial posterior, entendeu que a expressão 'serviços hospitalares' na Lei 9.249/95 deve ser interpretada objetivamente, considerando a natureza da atividade; tendo o Tribunal de origem constatado, com base na prova dos autos, que a atividade da apelada (procedimentos odontológicos cirúrgicos e serviços laboratoriais) se vincula diretamente à promoção da saúde e que há comprovação de alvará sanitário, o recurso especial não pode prosperar porque demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ); ademais, não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC e as...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.